AREsp 1788882 - ACORDAO

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Não houve omissão ou insuficiência de fundamentação na decisão de origem; a Corte de origem aplicou e explicitou o precedente do STF (RE 574.706) indicando que o ICMS a ser excluído seria o destacado nas notas fiscais, e a controvérsia sobre a extensão desse precedente (ICMS destacado versus escritural) envolve matéria constitucional que só pode ser definida pelo STF, de modo que o STJ, em recurso especial, não pode redesenhar os limites do precedente; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural, Repercussão Geral (re 574.706/stf), Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural Repercussão Geral (re 574.706/stf) Enunciado Administrativo Nº 3/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Definição do critério de liquidação do precedente do STF: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS escritural a recolher
  3. 3 Competência do STJ para reexaminar limites de precedente constitucional fixado pelo STF

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou insuficiência de fundamentação na decisão de origem; a Corte de origem aplicou e explicitou o precedente do STF (RE 574.706) indicando que o ICMS a ser excluído seria o destacado nas notas fiscais, e a controvérsia sobre a extensão desse precedente (ICMS destacado versus escritural) envolve matéria constitucional que só pode ser definida pelo STF, de modo que o STJ, em recurso especial, não pode redesenhar os limites do precedente; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.