AREsp 1820329 - DECISAO

AREsp 1820329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia sem omissão relevante; várias das questões apontadas não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e parte das matérias envolve interpretação da tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69), razão pela qual não é possível seu reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Parte E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial (negado Em Parte)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Natureza Do ICMS a Ser Excluído (icms Destacado Vs ICMS a Recolher), Prequestionamento, Omissão E Deficiência De Fundamentação, Repercussão Geral (tema 69), Compensação De Indébito Tributário
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Natureza Do ICMS a Ser Excluído (icms Destacado Vs ICMS a Recolher) Prequestionamento Omissão E Deficiência De Fundamentação Repercussão Geral (tema 69) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Parte E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial (negado Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido a justificar embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido padece de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Qual o critério de cálculo/qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota ou ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia sem omissão relevante; várias das questões apontadas não foram prequestionadas, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; e parte das matérias envolve interpretação da tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69), razão pela qual não é possível seu reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.