AREsp 1830494 - DECISAO

AREsp 1830494 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, o STJ negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido aplicou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) de forma fundamentada, que várias alegações da Fazenda Nacional não foram prequestionadas ou versam sobre matéria de natureza constitucional cuja delimitação cabe ao STF, e que não houve omissão ou deficiência de fundamentação apta a ensejar providência.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Critério De Cálculo Do ICMS a Ser Excluído, Compensação De Indébito Tributário
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento Omissão E Fundamentação Do Acórdão Critério De Cálculo Do ICMS a Ser Excluído Compensação De Indébito Tributário

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Se houve omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do conhecimento do recurso especial, o STJ negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido aplicou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) de forma fundamentada, que várias alegações da Fazenda Nacional não foram prequestionadas ou versam sobre matéria de natureza constitucional cuja delimitação cabe ao STF, e que não houve omissão ou deficiência de fundamentação apta a ensejar providência.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Publique-se.