AREsp 1830482 - DECISAO

AREsp 1830482 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão ao excluir o ICMS destacado com base na tese do STF (RE 574.706), e por incidirem óbices processuais (prequestionamento e vedação...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Critério De Cálculo Do ICMS a Ser Excluído
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Critério De Cálculo Do ICMS a Ser Excluído

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à natureza do ICMS a ser excluído (ICMS destacado vs ICMS a recolher)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido por indicar apenas o precedente do STF sem expor fundamentos determinantes
  3. 3 Questão sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído e se foi debatida nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão ao excluir o ICMS destacado com base na tese do STF (RE 574.706), e por incidirem óbices processuais (prequestionamento e vedação ao reexame de prova) que impedem a reforma pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.