AREsp 1822497 - DECISAO

AREsp 1822497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porque: (i) não houve omissão a ensejar embargos de declaração quanto à primeira controvérsia; (ii) as segundas e terceiras controvérsias não foram objeto de decisão pelo tribunal a quo, incindindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento; e (iii) a quarta controvérsia exige interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria de natureza constitucional que impede a apreciação pelo STJ em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Improvimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento E Súmulas, Competência Para Interpretar Tese Do STF
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento E Súmulas Competência Para Interpretar Tese Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (art. 489 CPC)
  3. 3 Se houve prequestionamento das matérias apontadas e alcance das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, porque: (i) não houve omissão a ensejar embargos de declaração quanto à primeira controvérsia; (ii) as segundas e terceiras controvérsias não foram objeto de decisão pelo tribunal a quo, incindindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento; e (iii) a quarta controvérsia exige interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria de natureza constitucional que impede a apreciação pelo STJ em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.