EREsp 1928274 - DECISAO

EREsp 1928274 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF (Tema 69) de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, o tribunal de origem reconheceu o direito creditório da recorrente porque a compensação foi declarada em DCTF e comprovada por perícia; contudo, o STJ conheceu parcialmente dos recursos e negou-lhes provimento por entender que a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão quanto ao critério de exclusão do ICMS (ICMS destacado versus ICMS a recolher) e que havia fundamentação genérica que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; manteve-se, igualmente, a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a...

Parties
Recorrente: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A.; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial de TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço do Agravo da FAZENDA NACIONAL para conhecer em parte do Recurso Especial e lhe negar provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Compensação Declarada Em DCTF, Ônus Da Prova Em Embargos À Execução, Honorários Advocatícios E Periciais, Embargos De Declaração E Omissão, Aplicação De Súmulas E Jurisprudência Dominante
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Compensação Declarada Em DCTF Ônus Da Prova Em Embargos À Execução Honorários Advocatícios E Periciais Embargos De Declaração E Omissão Aplicação De Súmulas E Jurisprudência Dominante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Caracterização do quantum a ser excluído (ICMS destacado vs ICMS a recolher)
  3. 3 Ônus da prova do excesso de execução em embargos à execução

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF (Tema 69) de que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, o tribunal de origem reconheceu o direito creditório da recorrente porque a compensação foi declarada em DCTF e comprovada por perícia; contudo, o STJ conheceu parcialmente dos recursos e negou-lhes provimento por entender que a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão quanto ao critério de exclusão do ICMS (ICMS destacado versus ICMS a recolher) e que havia fundamentação genérica que impede o conhecimento do recurso especial, aplicando por analogia os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF; manteve-se, igualmente, a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial de TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. e, nessa extensão, nego-lhe provimento; conheço do Agravo da FAZENDA NACIONAL para conhecer em parte do Recurso Especial e lhe negar provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial interposto por TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. e nego-lhe provimento
  • Conheço do Agravo da FAZENDA NACIONAL para conhecer em parte do Recurso Especial e negou-lhe provimento