AREsp 1821613 - DECISAO

AREsp 1821613 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS à luz do entendimento fixado pelo STF no RE 574.706 (Tema 69); outras alegações foram inviabilizadas pela ausência de prequestionamento e pelo fato de a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída constituir interpretação de tese constitucional do STF, matéria que não cabe ao STJ redesenhar.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação De Acórdão, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação De Acórdão Prequestionamento

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC) quanto à natureza do ICMS a ser excluído
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC) sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído
  3. 3 Prequestionamento ausente e aplicação das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS à luz do entendimento fixado pelo STF no RE 574.706 (Tema 69); outras alegações foram inviabilizadas pela ausência de prequestionamento e pelo fato de a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída constituir interpretação de tese constitucional do STF, matéria que não cabe ao STJ redesenhar.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.