AREsp 1796408 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; a acolhida das teses suscitadas pelo recorrente exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e implicaria interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/PR), matéria que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Repercussão Geral (stf), Mandado De Segurança, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Repercussão Geral (stf) Mandado De Segurança Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos declaratórios) pela Corte de origem
  2. 2 Se o tribunal local fundamentou adequadamente a decisão quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS
  3. 3 Se seria necessário o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base do PIS/COFINS; não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015; a acolhida das teses suscitadas pelo recorrente exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e implicaria interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/PR), matéria que impede o conhecimento do recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao agravo interno.