AREsp 1788469 - ACORDAO

AREsp 1788469 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou a controvérsia; houve ausência de prequestionamento das teses invocadas pela parte, e a matéria exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, além de demandar reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança (tributário) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento, Repercussão Geral, Agravo Interno, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Prequestionamento Repercussão Geral Agravo Interno Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança (tributário) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial
  2. 2 Não configuração de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o tribunal a quo fundamenta a decisão
  3. 3 Impossibilidade de apreciação em recurso especial de interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou a controvérsia; houve ausência de prequestionamento das teses invocadas pela parte, e a matéria exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, circunstância que impede o conhecimento do recurso especial, além de demandar reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.