AREsp 1796259 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, interpretando o precedente do STF (RE 574.706/PR) ao entender que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais; tal interpretação e eventual delimitação do alcance do julgado em repercussão geral não são passíveis de exame em recurso especial pelo STJ sem usurpar a competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Interpretação De Precedentes Em Regime De Repercussão Geral (re 574.706/tema 69), Prequestionamento E Súmulas (súmulas 282 E 356 Do Stf; Súmula 7 E Súmula 182 Do Stj), Competência Do STF Vs STJ Na Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Interpretação De Precedentes Em Regime De Repercussão Geral (re 574.706/tema 69) Prequestionamento E Súmulas (súmulas 282 E 356 Do Stf; Súmula 7 E Súmula 182 Do Stj) Competência Do STF Vs STJ Na Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NOVO HAMBURGO/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ quanto ao prequestionamento
  3. 3 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e porque o Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, interpretando o precedente do STF (RE 574.706/PR) ao entender que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais; tal interpretação e eventual delimitação do alcance do julgado em repercussão geral não são passíveis de exame em recurso especial pelo STJ sem usurpar a competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento