AREsp 1831773 - DECISAO

AREsp 1831773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no alcance em que conheceu parcialmente do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia com fundamentação suficiente, não caracterizando omissão ou deficiência de fundamentação aptas a autorizar a modificação pretendida; adicionalmente, certas alegações ficaram obstadas pela ausência de prequestionamento e pelas Súmulas 282 e 356 do STF, e a definição mais específica sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS envolve interpretação de tese firmada em repercussão geral (matéria constitucional), o que impede revisão pelo recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (embargos De Declaração), Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (embargos De Declaração) Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 Deficiência de fundamentação quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído
  3. 3 Ausência de debate nos autos sobre qual parcela do ICMS excluir (critério de cálculo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no alcance em que conheceu parcialmente do recurso especial, negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia com fundamentação suficiente, não caracterizando omissão ou deficiência de fundamentação aptas a autorizar a modificação pretendida; adicionalmente, certas alegações ficaram obstadas pela ausência de prequestionamento e pelas Súmulas 282 e 356 do STF, e a definição mais específica sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS envolve interpretação de tese firmada em repercussão geral (matéria constitucional), o que impede revisão pelo recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se