AREsp 1831779 - DECISAO

AREsp 1831779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aplicou e fundamentou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação nos termos alegados; além disso, várias questões suscitadas pela Fazenda estavam impedidas por ausência de prequestionamento, exigiriam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) ou implicariam interpretação de tema constitucional fixado pelo STF, o que inviabiliza reforma no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Fundamentação E Omissão No Acórdão, ICMS Substituição Tributária (icms St), Prequestionamento E Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Fundamentação E Omissão No Acórdão ICMS Substituição Tributária (icms St) Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à natureza do ICMS a ser excluído (ICMS destacado vs ICMS a recolher)
  2. 2 alegação de deficiência de fundamentação por invocação do precedente do STF sem indicar fundamentos determinantes
  3. 3 ausência de debate nos autos sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal Regional Federal da 4ª Região aplicou e fundamentou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão ou insuficiência de fundamentação nos termos alegados; além disso, várias questões suscitadas pela Fazenda estavam impedidas por ausência de prequestionamento, exigiriam reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) ou implicariam interpretação de tema constitucional fixado pelo STF, o que inviabiliza reforma no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.