AREsp 1788279 - ACORDAO

AREsp 1788279 - ACORDAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Repercussão Geral (re 574.706/stf), Modulação De Efeitos, Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Enunciado Administrativo Nº 3/stj Repercussão Geral (re 574.706/stf) Modulação De Efeitos Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Determinação de qual ICMS deve ser excluído da base do PIS/COFINS (ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher)
  3. 3 Competência para delimitar os efeitos e o alcance do precedente do STF (RE 574.706)