AREsp 1788718 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia aplicando o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão a justificar o manejo do art. 1.022; além disso, o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e implicaria interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral, matéria de competência do STF, o que impede a apreciação do recurso pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj), Interpretação De Tese Firmada Pelo STF (re 574.706/tema 69)
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Prequestionamento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj) Interpretação De Tese Firmada Pelo STF (re 574.706/tema 69)

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na decisão do tribunal a quo
  2. 2 Se o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Se a matéria demandava reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia aplicando o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão a justificar o manejo do art. 1.022; além disso, o conhecimento do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e implicaria interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral, matéria de competência do STF, o que impede a apreciação do recurso pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida.