AREsp 1797045 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo, houve ausência de prequestionamento das teses invocadas, e o deslinde da controvérsia exigiria a interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, o que torna incabível a apreciação em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (origin: Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Interpretação De Tese Firmada Pelo STF Em Repercussão Geral, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Interpretação De Tese Firmada Pelo STF Em Repercussão Geral Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (origin: Mandado De Segurança) / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela Corte a quo?
  2. 2 É possível conhecer do recurso especial sem prequestionamento das questões suscitadas?
  3. 3 A matéria demanda interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, impedindo exame em recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se verificou violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal a quo, houve ausência de prequestionamento das teses invocadas, e o deslinde da controvérsia exigiria a interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, o que torna incabível a apreciação em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão admitida