AREsp 1790356 - ACORDAO

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Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque a Corte de origem explicitou o critério de execução do precedente do STF, indicando que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; a discussão sobre se o precedente alcança o ICMS destacado ou o ICMS escritural a recolher é matéria constitucional que somente o Supremo Tribunal Federal pode delimitar, de modo que o STJ, em recurso especial, não pode definir novas balizas constitucionais; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Modulação De Efeitos, Tema Constitucional
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural Enunciado Administrativo Nº 3/stj Modulação De Efeitos Tema Constitucional

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural a recolher
  3. 3 Competência do STJ para delimitar alcance de precedente vinculante do STF (RE 574.706) em recurso especial

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque a Corte de origem explicitou o critério de execução do precedente do STF, indicando que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais; a discussão sobre se o precedente alcança o ICMS destacado ou o ICMS escritural a recolher é matéria constitucional que somente o Supremo Tribunal Federal pode delimitar, de modo que o STJ, em recurso especial, não pode definir novas balizas constitucionais; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno