AREsp 1831759 - DECISAO

AREsp 1831759 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões não examinadas carecem de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; parte das razões recursais estava dissociada dos fundamentos do aresto, incidindo a Súmula 284 do STF; e a interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral sobre qual parcela do ICMS excluir da base de cálculo é matéria constitucional que impede revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial Em Parte)
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Recurso Especial, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento E Súmulas
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Recurso Especial Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Ausência de debate sobre critério de cálculo e limites da lide

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões não examinadas carecem de prequestionamento, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; parte das razões recursais estava dissociada dos fundamentos do aresto, incidindo a Súmula 284 do STF; e a interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral sobre qual parcela do ICMS excluir da base de cálculo é matéria constitucional que impede revisão em recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.