AREsp 1832136 - DECISAO

AREsp 1832136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte para permitir a análise de matéria do recurso especial na extensão possível, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a alegada omissão e fundamentou a aplicação da tese do STF (Tema 69), e porque outras controvérsias não apreciadas inexistem ou estão obstadas pelo requisito do prequestionamento e pela impossibilidade de revisão, em recurso especial, da interpretação de tese constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Em Parte E Nega Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento E Competência Para Revisão De Tese Constitucional
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento E Competência Para Revisão De Tese Constitucional

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo Em Parte E Nega Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão (art. 1.022, II e par. único, II, do CPC) quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, do CPC) sobre critério de cálculo do ICMS a ser excluído
  3. 3 Alegada violação de diversos dispositivos processuais (arts. 10, 11, 141, 192, 489 II e 490 do CPC) pela ausência de debate sobre o critério de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte para permitir a análise de matéria do recurso especial na extensão possível, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente a alegada omissão e fundamentou a aplicação da tese do STF (Tema 69), e porque outras controvérsias não apreciadas inexistem ou estão obstadas pelo requisito do prequestionamento e pela impossibilidade de revisão, em recurso especial, da interpretação de tese constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.