AREsp 1831696 - DECISAO

AREsp 1831696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a aplicação da tese do STF (Tema 69), não configurando omissão; ademais, parte das questões dependia de interpretação da tese constitucional firmada pelo STF e carecia de prequestionamento, incidindo óbices das súmulas aplicáveis, o que impede o reexame no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento E Súmulas, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento E Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, do CPC)
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS escritural a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente a aplicação da tese do STF (Tema 69), não configurando omissão; ademais, parte das questões dependia de interpretação da tese constitucional firmada pelo STF e carecia de prequestionamento, incidindo óbices das súmulas aplicáveis, o que impede o reexame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).