REsp 1960726 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Omissão quanto a qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão recorrido quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído
3. 3 Prequestionamento insuficiente e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem aplicou e interpretou o entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69), tendo expressamente decidido que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais; questões não enfrentadas pelo acórdão recorrido estão sujeitas ao óbice das Súmulas 282 e 356 do STF e a interpretação direta da tese do STF em repercussão geral configura matéria constitucional não revisável pelo STJ em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.