AREsp 1831690 - DECISAO

AREsp 1831690 - DECISAO

O Tribunal Regional Federal aplicou a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) ao caso concreto, tendo fundamentado suficientemente sua decisão ao reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais; não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados pela Fazenda Nacional. Parte das alegações exige interpretação da tese constitucional fixada pelo STF, matéria não suscetível de revisão em recurso especial, e outras estão obstadas pela ausência de prequestionamento e pelas súmulas pertinentes, razão pela qual conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Embargos De Declaração, Prequestionamento E Óbices De Súmula
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Embargos De Declaração Prequestionamento E Óbices De Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS (Tema 69 do STF)
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional Federal aplicou a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) ao caso concreto, tendo fundamentado suficientemente sua decisão ao reconhecer o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado nas notas fiscais; não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos alegados pela Fazenda Nacional. Parte das alegações exige interpretação da tese constitucional fixada pelo STF, matéria não suscetível de revisão em recurso especial, e outras estão obstadas pela ausência de prequestionamento e pelas súmulas pertinentes, razão pela qual conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.