AREsp 1831695 - DECISAO

AREsp 1831695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da tese do STF (Tema 69), que faltou prequestionamento para matérias não enfrentadas na origem (incidência das Súmulas 282/356/284 do STF) e que a definição sobre qual parcela do ICMS excluir envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, razão pela qual não cabe revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento/súmulas
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Deficiência De Fundamentação Prequestionamento/súmulas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Nulidade/deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, do CPC)
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não houve omissão do Tribunal de origem quanto à aplicação da tese do STF (Tema 69), que faltou prequestionamento para matérias não enfrentadas na origem (incidência das Súmulas 282/356/284 do STF) e que a definição sobre qual parcela do ICMS excluir envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, razão pela qual não cabe revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem