AREsp 1831632 - DECISAO

AREsp 1831632 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão de excluir o ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS, as alegações sobre omissão e deficiência de fundamentação não prosperaram, faltou prequestionamento para algumas matérias (sujeito ao óbice das súmulas do STF) e questões que exigem interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral são de natureza constitucional, incabendo ao STF e não ao STJ seu redimensionamento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 Da Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas Do STF, Liquidação E Cumprimento De Sentença, Interpretação De Tese Firmada Pelo STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 Da Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas Do STF +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto à definição da parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (arts. 489, II, e 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação adequada ao determinar a exclusão do ICMS destacado (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Se o acórdão avançou em questões próprias de liquidação ou cumprimento de sentença sem debate prévio nos autos (aplicação da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial: o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão de excluir o ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS, as alegações sobre omissão e deficiência de fundamentação não prosperaram, faltou prequestionamento para algumas matérias (sujeito ao óbice das súmulas do STF) e questões que exigem interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral são de natureza constitucional, incabendo ao STF e não ao STJ seu redimensionamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.