AREsp 1831596 - DECISAO

AREsp 1831596 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido aplicou adequadamente a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), interpretando que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e que a parcela a ser excluída é o ICMS destacado na nota fiscal; verificou-se ausência de omissão ou deficiência de fundamentação que justificasse anulação, e havia óbices processuais (prequestionamento, natureza constitucional da questão) ao exame do ponto pela via do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, foi negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Qual Parcela Do ICMS a Ser Excluída (icms Destacado Na Nota Fiscal Ou ICMS a Recolher), Repercussão Geral (tema 69 Do Stf), Embargos De Declaração E Prequestionamento, Súmulas E Limite De Revisão Pelo Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Qual Parcela Do ICMS a Ser Excluída (icms Destacado Na Nota Fiscal Ou ICMS a Recolher) Repercussão Geral (tema 69 Do Stf) Embargos De Declaração E Prequestionamento Súmulas E Limite De Revisão Pelo Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial, Negando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Determinação de qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  3. 3 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de interpretação/limites de tese firmada em repercussão geral do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido aplicou adequadamente a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), interpretando que o ICMS não integra a base de cálculo do PIS/COFINS e que a parcela a ser excluída é o ICMS destacado na nota fiscal; verificou-se ausência de omissão ou deficiência de fundamentação que justificasse anulação, e havia óbices processuais (prequestionamento, natureza constitucional da questão) ao exame do ponto pela via do recurso especial, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, em parte conhecido, foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.