AREsp 1795378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: a Corte de origem explicitou o critério de execução do julgado ao aplicar o precedente do STF (RE 574.706) indicando que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, e a matéria atinente à extensão desse precedente é constitucional e deve ser definida pelo STF, não sendo possível ao STJ, em recurso especial, estabelecer novas balizas constitucionais ao precedentes do Supremo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (negado Provimento)
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Repercussão Geral (re 574.706/stf), Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Critério De Liquidação: ICMS Destacado Vs ICMS Escritural Enunciado Administrativo Nº 3/stj Repercussão Geral (re 574.706/stf) Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do critério de liquidação
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural/ a recolher
  3. 3 Competência do STJ para delimitar alcance de precedente constitucional do STF em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015: a Corte de origem explicitou o critério de execução do julgado ao aplicar o precedente do STF (RE 574.706) indicando que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais, e a matéria atinente à extensão desse precedente é constitucional e deve ser definida pelo STF, não sendo possível ao STJ, em recurso especial, estabelecer novas balizas constitucionais ao precedentes do Supremo.