AREsp 1839322 - DECISAO

AREsp 1839322 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo em parte e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia quanto à tese geral (ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS) não havendo negativa de prestação jurisdicional; questões que não foram debatidas ou não foram objeto de embargos de declaração na origem ficam sujeitas ao óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) ou à inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF); ademais, a interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral configura matéria constitucional que não pode ser revista em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de debate sobre o critério de cálculo/qual ICMS excluir (destacado na nota vs. ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo em parte e, nessa extensão, negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia quanto à tese geral (ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS) não havendo negativa de prestação jurisdicional; questões que não foram debatidas ou não foram objeto de embargos de declaração na origem ficam sujeitas ao óbice do prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) ou à inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF); ademais, a interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral configura matéria constitucional que não pode ser revista em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.