AREsp 1839207 - DECISAO

AREsp 1839207 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo examinou suficientemente a alegada omissão; que faltou prequestionamento para diversas questões, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e que a interpretação da tese fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 69) é matéria de natureza constitucional que não é passível de revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial, Na Extensão Conhecida, Negado Provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706), Omissão E Fundamentação De Acórdão (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Óbice Das Súmulas 282 E 356 Do STF, Interpretação De Tese Firmada Pelo STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706) Omissão E Fundamentação De Acórdão (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Óbice Das Súmulas 282 E 356 Do STF Interpretação De Tese Firmada Pelo STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial, Na Extensão Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  2. 2 Alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  3. 3 Prequestionamento ausente e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal a quo examinou suficientemente a alegada omissão; que faltou prequestionamento para diversas questões, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e que a interpretação da tese fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 69) é matéria de natureza constitucional que não é passível de revisão no recurso especial.