AREsp 1821533 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão no acórdão regional quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação adequada quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído (art. 489, §1º, V, CPC)
3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no alcance de conhecer do recurso especial, negou-se seu provimento porque: (i) a alegação de omissão não prospera uma vez que o Tribunal a quo examinou e esclareceu a controvérsia apontando a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais; (ii) as demais alegações de violação normativa não foram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento e, por isso, incidem óbices (Súmulas 282 e 356 do STF); e (iii) a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese firmada em repercussão geral pelo STF, matéria de natureza constitucional que impede reexame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.