AREsp 1837150 - DECISAO

AREsp 1837150 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que admitiu parcialmente o recurso especial, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua decisão aplicando a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão demonstrada; além disso, questões que exigem interpretação da tese de repercussão geral ou que não foram prequestionadas estão obstadas ao reexame no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento Fundamentação Judicial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que admitiu parcialmente o recurso especial, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua decisão aplicando a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão demonstrada; além disso, questões que exigem interpretação da tese de repercussão geral ou que não foram prequestionadas estão obstadas ao reexame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.