AREsp 1833670 - DECISAO

AREsp 1833670 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), reconhecendo a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS; as questões suscitadas pela Fazenda Nacional eram ou não prequestionadas, ou demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve omissão ou deficiência que justificasse reforma do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentos Do Acórdão, Prequestionamento E Súmulas, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentos Do Acórdão Prequestionamento E Súmulas Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Existência de omissão/deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), reconhecendo a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS; as questões suscitadas pela Fazenda Nacional eram ou não prequestionadas, ou demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve omissão ou deficiência que justificasse reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial