AREsp 1833523 - DECISAO

AREsp 1833523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-se provimento negativo: o Tribunal considerou que o acórdão recorrido aplicou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) e fundamentou suficientemente a conclusão de que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado na nota fiscal; questões trazidas pela Fazenda Nacional ficaram prejudicadas por ausência de prequestionamento, pela necessidade de reexame probatório ou por envolverem interpretação de tese constitucional do STF, impedindo o conhecimento e provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas, Súmula 7/stj Reexame De Prova
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento E Súmulas Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher
  2. 2 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação pelo acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, deu-se provimento negativo: o Tribunal considerou que o acórdão recorrido aplicou a tese do STF (RE 574.706/Tema 69) e fundamentou suficientemente a conclusão de que deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS o ICMS destacado na nota fiscal; questões trazidas pela Fazenda Nacional ficaram prejudicadas por ausência de prequestionamento, pela necessidade de reexame probatório ou por envolverem interpretação de tese constitucional do STF, impedindo o conhecimento e provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.