AREsp 1830577 - DECISAO

AREsp 1830577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, indeferiu-se o pedido de reforma: o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão relativa à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão nos termos alegados; faltou prequestionamento para outras alegações (aplicando-se súmulas do STF) e a interpretação da tese fixada em repercussão geral é matéria de natureza constitucional cuja revisão não cabe ao recurso especial, impondo, assim, negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento E Súmulas Impeditivas
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento E Súmulas Impeditivas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à natureza do ICMS a ser excluído (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Ausência de debate processual sobre o critério de cálculo do ICMS a excluir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, indeferiu-se o pedido de reforma: o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão relativa à exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão nos termos alegados; faltou prequestionamento para outras alegações (aplicando-se súmulas do STF) e a interpretação da tese fixada em repercussão geral é matéria de natureza constitucional cuja revisão não cabe ao recurso especial, impondo, assim, negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se