AREsp 1833741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento às pretensões da Fazenda Nacional porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação do entendimento do STF (Tema 69) autorizando a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação nos termos apontados. Além disso, a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, matéria que não cabe ao STJ reexaminar em recurso especial, e parte das alegações foi prejudicada pela ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF, Aplicação Da Lei 12.973/2014
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF Aplicação Da Lei 12.973/2014

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Parcial Do Agravo; Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS a recolher
  3. 3 Se a questão pode ser apreciada em recurso especial ou exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento às pretensões da Fazenda Nacional porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação do entendimento do STF (Tema 69) autorizando a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação nos termos apontados. Além disso, a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, matéria que não cabe ao STJ reexaminar em recurso especial, e parte das alegações foi prejudicada pela ausência de prequestionamento (súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.