REsp 1970459 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça, Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se houve omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 CPC)
2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
3. 3 Se é possível, em recurso especial, reinterpretar tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia e não houve omissão ou deficiência de fundamentação que ensejasse nulidade; faltou prequestionamento de pontos apontados pela agravante, atraindo óbices das súmulas do STF; além disso, a interpretação acerca de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS envolve tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706/Tema 69), matéria de natureza constitucional que não cabe ser revista em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
• Publique-se