AREsp 1820266 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem adequadamente expressou o critério de execução do precedente do STF (entendendo que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais) e não houve omissão/obscuridade a ensejar aclaratórios; além disso, é vedado ao STJ, em sede de recurso especial,...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (re 574.706), Enunciado Administrativo 3/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (re 574.706) Enunciado Administrativo 3/stj Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 alegada pela agravante
  2. 2 Qual o critério de cálculo para exclusão do ICMS: ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural/ICMS a recolher
  3. 3 Competência do STJ para delimitar alcance de precedente do STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem adequadamente expressou o critério de execução do precedente do STF (entendendo que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais) e não houve omissão/obscuridade a ensejar aclaratórios; além disso, é vedado ao STJ, em sede de recurso especial, redefinir os limites de precedente constitucional fixado pelo STF, competindo ao Supremo, se for o caso, esclarecer alcance e modular efeitos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido