AREsp 1837570 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por força da ausência de embargos de declaração e da necessidade de prequestionamento, bem como da impossibilidade de, em recurso especial, interpretar ou delimitar tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, não se conheceu do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Recursal (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas Do STF, Competência Para Interpretar Tese Constitucional
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Recursal (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas Do STF Competência Para Interpretar Tese Constitucional

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à natureza do ICMS a ser excluído (ICMS destacado vs ICMS a recolher)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, do CPC)
  3. 3 Ausência de debate sobre critério de cálculo nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por força da ausência de embargos de declaração e da necessidade de prequestionamento, bem como da impossibilidade de, em recurso especial, interpretar ou delimitar tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, não se conheceu do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.