AREsp 1820250 - ACORDAO

AREsp 1820250 - ACORDAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (re 574.706), Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Modulação De Efeitos, Preclusão De Reexame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (re 574.706) Enunciado Administrativo Nº 3/stj Modulação De Efeitos Preclusão De Reexame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural/efetivamente recolhido
  3. 3 Possibilidade de o STJ estabelecer balizas ao julgamento do STF no RE 574.706 (tema constitucional)