AREsp 1846168 - DECISAO

AREsp 1846168 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto ao ICMS a ser excluído (decidindo pela exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; outras alegações foram...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Natureza Do ICMS a Ser Excluído (icms Destacado Vs ICMS a Recolher), Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento E Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Natureza Do ICMS a Ser Excluído (icms Destacado Vs ICMS a Recolher) Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento E Súmulas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído (art. 489 CPC)
  3. 3 Se a discussão sobre qual parcela do ICMS excluir foi debatida nos autos ou se foi inovada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto ao ICMS a ser excluído (decidindo pela exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; outras alegações foram inadmissíveis por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) ou porque a solução demandaria interpretação da tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral (incabível em recurso especial).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial