AREsp 1845555 - DECISAO

AREsp 1845555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou a conclusão de que o ICMS a ser excluído é o destacado (debitado) nas notas fiscais; além disso, matérias não prequestionadas e questões que exigiriam reexame do acervo fático encontram óbices de súmula, e a interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral constitui matéria constitucional que não pode ser revista no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, Omissão E Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial Omissão E Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto a qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS a recolher)
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação (art. 489 e suas disposições)
  3. 3 Se seria necessário reexaminar matéria de fato/critério de cálculo, incorrendo na vedação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia e fundamentou a conclusão de que o ICMS a ser excluído é o destacado (debitado) nas notas fiscais; além disso, matérias não prequestionadas e questões que exigiriam reexame do acervo fático encontram óbices de súmula, e a interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral constitui matéria constitucional que não pode ser revista no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.