AREsp 1846428 - DECISAO

AREsp 1846428 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para permitir o conhecimento parcial do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão sob o entendimento de que a base de cálculo do PIS/COFINS considera o ICMS destacado na nota fiscal; faltou prequestionamento sobre alguns dispositivos invocados (aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a controvérsia demanda interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (RE 574.706), o que inviabiliza reforma no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Interessada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação adequada ao indicar o ICMS destacado nas notas fiscais como parcela a ser excluída (art. 489 §1º V CPC)
  3. 3 Se a matéria exige reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para permitir o conhecimento parcial do recurso especial, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão sob o entendimento de que a base de cálculo do PIS/COFINS considera o ICMS destacado na nota fiscal; faltou prequestionamento sobre alguns dispositivos invocados (aplicando-se as Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e a controvérsia demanda interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (RE 574.706), o que inviabiliza reforma no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida