AREsp 1845581 - DECISAO

AREsp 1845581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se constatou omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido quanto aos pontos decisivos; faltou prequestionamento quanto a diversas matérias invocadas (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF); e parte das controvérsias exigiria interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral (matéria constitucional), o que impede a revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (embargos De Declaração), Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (embargos De Declaração) Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face a alegada omissão e deficiência de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se constatou omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido quanto aos pontos decisivos; faltou prequestionamento quanto a diversas matérias invocadas (óbitos das Súmulas 282 e 356 do STF); e parte das controvérsias exigiria interpretação de tese definida pelo STF em repercussão geral (matéria constitucional), o que impede a revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial