AREsp 1845579 - DECISAO

AREsp 1845579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem aplicou adequadamente a tese do STF (RE 574.706/Tema 69), não houve omissão ou deficiência de fundamentação quanto à exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS,...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706/pr), Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade (súmulas), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706/pr) Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Prequestionamento E Óbices De Admissibilidade (súmulas) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS é o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher
  2. 2 Alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489, 1.022, CPC)
  3. 3 Prequestionamento de questões para fins de recurso especial (Súmulas 282/356/211 citadas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem aplicou adequadamente a tese do STF (RE 574.706/Tema 69), não houve omissão ou deficiência de fundamentação quanto à exclusão do ICMS destacado da base de cálculo do PIS/COFINS, e outras alegações ficaram impedidas por ausência de prequestionamento ou por envolverem matéria constitucional sujeita à interpretação pelo STF, além de algumas pretensões demandarem reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.