AREsp 1845568 - DECISAO

AREsp 1845568 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, fundamentando a conclusão de que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o ICMS destacado nas notas fiscais; outras alegações que dependeriam de interpretação da tese do STF em repercussão geral ou que não foram objeto de decisão expressa na origem estão obstadas por prequestionamento insuficiente e pela impossibilidade de reavaliar matéria constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Em Parte E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Óbices Das Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Óbices Das Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Conhecimento Em Parte E Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, inciso V, do CPC)
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria, fundamentando a conclusão de que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o ICMS destacado nas notas fiscais; outras alegações que dependeriam de interpretação da tese do STF em repercussão geral ou que não foram objeto de decisão expressa na origem estão obstadas por prequestionamento insuficiente e pela impossibilidade de reavaliar matéria constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida