AREsp 1846280 - DECISAO

AREsp 1846280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, na extensão necessária, analisar o recurso especial e negar-lhe provimento, porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia e aplicou a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) ao caso concreto, não havendo omissão que autorizasse embargos de declaração; além disso, faltou prequestionamento para várias alegações (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a interpretação da tese em repercussão geral é matéria constitucional que não pode ser revista em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706), Prequestionamento, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Óbices Das Súmulas 282 E 356 Do STF
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706) Prequestionamento Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Óbices Das Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal vs ICMS a recolher)
  2. 2 Alegada omissão/obscuridade/contradição e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na extensão necessária, analisar o recurso especial e negar-lhe provimento, porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia e aplicou a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) ao caso concreto, não havendo omissão que autorizasse embargos de declaração; além disso, faltou prequestionamento para várias alegações (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a interpretação da tese em repercussão geral é matéria constitucional que não pode ser revista em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.