REsp 1965547 - DECISAO

REsp 1965547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais, não havendo omissão a ser sanada; além disso, vários pontos não foram prequestionados atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria inadequada ao exame em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 (re 574.706/stf), Critério De Cálculo Do ICMS (icms Destacado Vs. ICMS a Recolher), Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 (re 574.706/stf) Critério De Cálculo Do ICMS (icms Destacado Vs. ICMS a Recolher) Prequestionamento E Súmulas 282 E 356/stf Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia quanto à exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais, não havendo omissão a ser sanada; além disso, vários pontos não foram prequestionados atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria inadequada ao exame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial