AREsp 1814255 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ), não se configurou omissão a teor do art. 1.022 do CPC/2015, e o Tribunal de origem decidiu a controvérsia interpretando o precedente do STF (RE 574.706/PR) sob enfoque constitucional — ao concluir que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais — matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; logo, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (re 574.706/tema 69), Prequestionamento E Súmulas (súmulas 282 E 356 Stf; Súmula 182 Stj; Súmula 7 Stj), Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (re 574.706/tema 69) Prequestionamento E Súmulas (súmulas 282 E 356 Stf; Súmula 182 Stj; Súmula 7 Stj) Omissão E Art. 1.022 Do Cpc/2015 Competência Do STF Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Ação Ordinária; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS: ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo o óbice da Súmula 182/STJ), não se configurou omissão a teor do art. 1.022 do CPC/2015, e o Tribunal de origem decidiu a controvérsia interpretando o precedente do STF (RE 574.706/PR) sob enfoque constitucional — ao concluir que o ICMS a ser excluído é o destacado nas notas fiscais — matéria que não pode ser reexaminada em recurso especial sem usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal; logo, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento (conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento)