REsp 1970634 - DECISAO

REsp 1970634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, aplicou-se a tese fixada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) ao caso concreto e entendeu-se que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia, adotando o entendimento, em harmonia com turmas especializadas, de que o valor do ICMS a ser excluído corresponde ao ICMS destacado nas notas fiscais; questões relativas à interpretação da tese do STF sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolvem matéria constitucional e não podem ser revistas em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento E Óbices De Súmula
Direito Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento E Óbices De Súmula

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  3. 3 Existência de omissão ou deficiência de fundamentação no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, aplicou-se a tese fixada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) ao caso concreto e entendeu-se que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia, adotando o entendimento, em harmonia com turmas especializadas, de que o valor do ICMS a ser excluído corresponde ao ICMS destacado nas notas fiscais; questões relativas à interpretação da tese do STF sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolvem matéria constitucional e não podem ser revistas em recurso especial, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial