AREsp 1846249 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
3. 3 Alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou de forma suficiente a tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69), que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, tendo o acórdão recorrido fundamentado sua conclusão de que deve ser excluído o ICMS destacado nas notas fiscais; as questões suscitadas pela Fazenda ou não foram prequestionadas ou demandariam reexame de matéria fático-probatória ou interpretação constitucional da tese do STF, incumbência do Supremo, de modo que persistiram óbices ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.