AREsp 1846515 - DECISAO

AREsp 1846515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, concluiu-se que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à tese fixada pelo STF (Tema 69), sendo aplicáveis os óbices do prequestionamento (súmulas 282 e 356) e impeditiva a revisão da interpretação da tese constitucional firmada pelo STF em sede de recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706), Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento/súmulas 282 E 356 STF
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706) Omissão/embargos De Declaração Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento/súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Alegada ausência de debate sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído (arts. 10,11,141,192,489 II,490 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito recursal, concluiu-se que não houve omissão do acórdão recorrido quanto à tese fixada pelo STF (Tema 69), sendo aplicáveis os óbices do prequestionamento (súmulas 282 e 356) e impeditiva a revisão da interpretação da tese constitucional firmada pelo STF em sede de recurso especial; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publique-se