AREsp 1843662 - DECISAO

AREsp 1843662 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou a tese firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69) e ofereceu fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida; questões não apreciadas pelo acórdão de origem estão sujeitas ao óbice de prequestionamento (Súmulas 282 e 356...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Óbice De Súmulas Do STF
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Óbice De Súmulas Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, do CPC)
  3. 3 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado vs. ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou a tese firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69) e ofereceu fundamentação suficiente, não havendo omissão a ser suprida; questões não apreciadas pelo acórdão de origem estão sujeitas ao óbice de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, matéria imprópria para revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.